A nota fiscal paulista é uma denominação, uma designação, que se atribui a todos os documentos fiscais – sejam eles manuais ou então eletrônicos – que são da responsabilidade do estado brasileiro de São Paulo, no Brasil.

A nota fiscal paulista é um documento que pode ser emitido por duas formas: quer por empresas quer por entidades jurídicas – todavia, pessoas jurídicas que estejam legalmente constituída também a podem emitir. Essas entidades podem ter de emitir vários tipos de documentos fiscais – como a nota fiscal, o cupom fiscal, documentos que são incentivados sob renúncia até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços recolhido pela própria empresa.

Esta situação não é válida em casos de substituição tributária, veículos, gás ou energia elétrica e contas de concessionárias, pois nesses casos prevalece o regime antecipado de recolhimento de impostos, com o governo a ser creditado de forma antecipado. A nota fiscal paulista teve o seu início em outubro de 2007 e, para já, funciona apenas no município de São Paulo. Há, no entanto, a previsão de poder atingir mais municípios em termos de incentivos fiscais ou então em termos de renúncia tributária.

Em termos de funcionamento, e de acordo com a legislação que está em vigor, é no próprio ato de compra que o cidadão informa o seu Cadastro de Pessoas Físicas ou o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Depois, o número segue em conformidade para a Secretaria da Fazenda onde fica gravada a quantidade e o valor da compra. Há uma parcela de 30% do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que regressa ao comprador através de créditos ou abatimentos no Imposto Sobre Propriedade de Veículos e Automotores, em casos acima dos 25 reais. Mas somente nesses casos.

De referir que todo o cidadão que se cadastre no sistema da Nota Fiscal Paulista pode, através da internet, visualizar todas as notas fiscais emitidas em seu nome. Mas há mais: a nota fiscal paulista dá prêmios. Como forma de incentivo ao seu bom uso são, regularmente, sorteados prêmios através de cupons obtidos a cada 100 reais de compra efetiva realizada pelo consumidor.

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