As principais leis ambientais brasileiras e seu papel na proteção do meio ambiente

Conheça as leis ambientais brasileiras e entenda como elas atuam na prática

A pauta da sustentabilidade e da importância do meio ambiente está sendo profundamente discutida de alguns anos para cá. Isso se dá porque o aquecimento global não é mais apenas uma previsão cientifica para décadas no futuro, ele acontece agora e interfere na vida de pessoas ao redor do mundo. A ação humana é uma das principais causas do aceleramento do processo de aquecimento e obriga a todos os países e cidadãos a devida atenção dos seus direitos e deveres relacionados ao meio ambiente. As leis ambientais brasileiras prezam por esta sustentabilidade e coexistência.

O principal objetivo de uma legislação ambiental é o de preservar, efetivamente, o meio ambiente de todo o território nacional e reduzir as consequências da presença do homem. Existe uma rede de instituições, órgãos e ONGs que fiscalizam e definem os atos de infração. Qualquer um pode infringir as leis ambientais brasileiras, de grandes empresas a líderes de governo ou, até mesmo, o cidadão comum. Os esforços precisam ser conjuntos para que uma vida mais sustentável esteja presente no futuro do país.

Acompanhe o artigo a seguir e entenda as principais leis ambientais brasileiras, o que faz o Ministério do Meio Ambiente e como se especializar nas questões ambientais.

O papel do Ministério do Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente foi criado no Brasil em 1992. A sua missão principal é a de promover os princípios e as estratégias definidas pelos governos que visem proteger, recuperar e utilizar de maneira sustentável todos os recursos naturais presentes no território nacional. Além disso, é o Ministério do Meio Ambiente que deve valorizar os serviços ambientais e inserir na sociedade como um todo a ideia de um desenvolvimento sustentável.

Estas ações acontecem por meio de uma série de implementações de políticas públicas que buscam atingir todos os níveis e instâncias do governo e da sociedade. É da competência do Ministério propor estratégias, programas, leis e mecanismos econômicos que sejam utilizados exclusivamente para a melhoria ambiental, para uma produção sustentável e a conservação de ecossistemas, biodiversidade e florestas. Fora isso, existem inúmeros conselhos nacionais e órgãos reguladores que foram criados para unir forças e regular o trabalho de cada parte do processo.

O que é o direito fundamental ao meio ambiente

A Constituição Federal, de 1988, foi a primeira a tratar sobre questões do meio ambiente de maneira mais profunda e específica. Existe, inclusive, um capítulo inteiro (o artigo 255) que aborda o tema ambiental, fazendo com que ela ganhasse um apelido de “Constituição Verde”. A Constituição Federal Brasileira foi considerada a mais avançada sobre o tema internacionalmente e fortemente elogiada pelo seu aspecto ambientalista e sustentável.

Com isso surgiu a ideia de direito fundamental ao meio ambiente, mais especificamente como “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, que garante como fundamental à vida da população um ecossistema saudável e protegido pelas autoridades de Estado. Esta norma na constituição prevê a preservação, restauração e o manejo da natureza com o objetivo de cumprir-se o propósito inicial da Constituição, por meio das leis ambientais.

Conheça as principais leis ambientais brasileiras

1. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)

Esta lei trata das penalidades de ações consideradas nocivas ao meio ambiente e concede aos órgãos ambientais diversas maneiras para punir empresas, instituições, organizações e pessoas físicas/jurídicas que sejam autoras ou co-autoras destes crimes. É possível, contuto, reverter a punição caso o autor recupere especificamente o dano causado ao ecossistema.

2. Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)

Aqui é previsto como crime o uso, perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos originários de sua caça. Além disso, criminaliza a exportação de pele e couro de anfíbios e répteis. Para que a importação de uma espécie exótica ou de caça amadora seja devidamente autorizada, é preciso de uma autorização expressa do IBAMA.

3. Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 – 1981)

No texto redigido para esta lei ambiental brasileira, são estabelecidas as diretrizes para a criação de Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). Estas APA’s são áreas que representam diversos ecossistemas brasileiros e precisam ter 90% do seu território inalterado, além de ser preciso a comprovação de apenas 10% deste território será utilizado para fins acadêmicos.

4. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)

Esta lei tem como objetivo preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental e garantir boas condições ao desenvolvimento socioeconômico. Está presente no texto a proibição da poluição e a obrigação de licenciar, além de regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais presentes no Brasil.

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